O que é o CPF?
A sigla CPF significa Cadastro de Pessoa Física e representa a sequência de 11 dígitos que identifica cada contribuinte brasileiro. É um documento único e definitivo, ou seja, seu número de CPF sempre será o mesmo a vida toda.
Com a vigência da lei 14.534 de 2023, o CPF tornou-se o documento único para identificação do cidadão nos bancos de dados do serviço público, além de ser um documento que deve constar, obrigatoriamente, em certidão de nascimento, casamento, carteira nacional de habilitação, entre muitos outros.
Dito isso, já é possível perceber a importância do CPF, além de ficar claro que manter este documento regular é requisito básico para desempenhar as atividades do dia a dia.
Como saber se meu CPF está regular
Para consultar a situação cadastral de seu CPF, basta acessar este link da Receita Federal, informar seu número de CPF e data de nascimento. Após isso, será emitido um comprovante de situação cadastral.
Esta consulta não gera qualquer informação sobre situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF, apenas comprova a sua situação cadastral.
Tipos de Situações do CPF
Após a realização da consulta do CPF, é possível se deparar com uma das seis situações:
- Regular: Significa que o contribuinte está em dia com a Receita Federal no que diz respeito à entrega de suas declarações anuais do Imposto de Renda.
- Pendente de Regularização: Significa que o contribuinte estava obrigado a declarar Imposto de Renda em algum ou alguns dos últimos 5 anos e não cumpriu com esta obrigação.
- Suspensa: Significa que o contribuinte está com o cadastro incorreto ou incompleto.
- Cancelado: Esta situação ocorre em casos específicos, onde a inscrição é cancelada por multiplicidade, em virtude de uma decisão judicial ou administrativa.
- CPF de pessoa falecida: Ocorre quando o há o falecimento do titular e a Receita Federal faz o registro no documento.
- Nula: foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.
Como resolver CPF Pendente de Regularização
Para realizar a regularização do CPF Pendente, é necessário identificar em qual ou quais anos o contribuinte está com pendências e realizar a entrega das declarações anuais do imposto de renda em atraso, de forma que as pendências sejam sanadas.
Para isso, o primeiro passo é identificar o ano da pendência e o motivo. Esta consulta pode ser realizada por meio do portal E-cac ou agendando um horário presencialmente na Receita Federal mais próxima de sua casa.
Clique aqui se deseja abrir o site do E-cac. Lembrando que, se você nunca declarou Imposto de Renda antes, deve fazer o login por meio da opção gov.br.
Caso deseje agendar um horário para comparecer presencialmente na Receita Federal, clique aqui.
Depois, é preciso elaborar a declaração anual do imposto de renda em atraso com todos os dados pertinentes ao ano calendário que está sendo declarado, informando, por exemplo, dados pessoais atualizados, dependentes, renda, bens (casa, apartamento, veículo, saldo em conta), resultados de operações realizadas na bolsa de valores; se vendeu um veículo ou imóvel, etc.
Feito o preenchimento e a entrega da declaração, será cobrada uma multa pelo atraso na entrega da declaração no valor mínimo de R$ 165,74, podendo este valor ser majorado caso o contribuinte possua Imposto de Renda a pagar na declaração.
O prazo para a regularização do CPF Pendente após a entrega da declaração costuma variar de 24h a 48h, podendo ser maior caso o processamento seja feito durante o final de semana ou em períodos de maior demanda (durante a época da declaração anual do imposto de renda, por exemplo).
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