Isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave

No Brasil, as pessoas físicas portadoras de doenças graves possuem direito à isenção no Imposto de Renda (IR) sobre alguns rendimentos. Esta informação, por vezes, acaba gerando dúvidas e interpretações com relação a amplitude desta isenção e o seu funcionamento.

Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos relacionados a este tema e explicar a relação deste tipo de isenção com os investimentos na Bolsa de Valores.

Base legal para a isenção e doenças abrangidas

A redação dada pela lei nº 7.713/88 estabelece que as seguintes doenças dão direito a isenção:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação Mental
• Cardiopatia Grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por Radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose Múltipla
• Espondiloartrose Anquilosante
• Fibrose Cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatia Grave
• Hepatopatia Grave
• Neoplasia Maligna
• Paralisia Irreversível e Incapacitante
• Tuberculose Ativa

Caso possua alguma doença não listada, a única forma de obter a concessão da isenção é por meio de decisão judicial.

Esta isenção se aplica a quais rendimentos da pessoa física?

Esta isenção de Imposto de Renda se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive sobre o 13º salário.

Como obter a isenção

Para obter a isenção, é necessário que seja emitido um laudo pericial comprovando a moléstia. Para que tenha validade, este laudo pericial deverá ser emitido por um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Também é necessário que no laudo conste a data em que a enfermidade foi contraída, caso contrário, a isenção terá validade a partir da data da emissão do laudo.

Este laudo deverá ser entregue ao órgão que realiza o pagamento dos benefícios, sendo este, comumente, o INSS.

Quais rendimentos da pessoa física não gozam desta isenção?

• Rendimentos de atividade empregatícia (CLT), autônoma, pró-labore, aluguéis e rendimentos de qualquer natureza.
• Rendimentos de aplicações financeiras, como as de renda fixa;
• Ganhos em bolsa de valores;
• Ganho de capital na venda de bens (móveis, imóveis, direitos etc.).
• Ganhos com prêmios de loteria;
• Ganhos ou rendimentos vindos do exterior;
• Todo e qualquer rendimento que não seja aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militar).

Qual a relação da isenção por Moléstia Grave e a Bolsa de Valores?

Não há relação alguma, tendo em vista que este tipo de isenção não se aplica aos ganhos tributáveis obtidos com operações na bolsa de valores. Logo, o investidor que, porventura, possui direito à isenção por moléstia grave deverá, sempre que devido, recolher IR de suas operações na bolsa de valores.

O portador de Moléstia Grave está isento de declarar Imposto de Renda? 

Não necessariamente. Apesar de seus rendimentos de aposentadoria e pensão serem isentos de IR, é possível que este contribuinte se enquadre em um ou mais critérios que obriguem a declaração do IR.

Por exemplo: O contribuinte goza da isenção de Imposto de Renda sobre os seus rendimentos de aposentadoria em função de ser portador de Moléstia Grave e, somente por isso, não estava obrigado a declarar. Porém, em 2023, realizou operações de Day-Trade, obtendo ganhos e prejuízos. Além deste contribuinte ter que realizar a apuração de seus resultados na bolsa, a fim de recolher Imposto de Renda caso seja devido, deverá também declarar Imposto de Renda em 2024.

Caso não entregue a declaração no prazo, ficará com o CPF Pendente de Regularização e terá que pagar multa por atraso na entrega. Entenda mais sobre o CPF Pendente de Regularização neste artigo.

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